Artigo 37 da constituição federal

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Posts sobre artigo 37 e páragrafo 6º da constituição federal de 1988 escritos por mônica souza. Especial senado federal constituição federal: art 1º ao 5º aplica-se o limite fixado no art 37 da emenda à constituição art. Resumo: este artigo pretende demonstrar os entendimentos doutrinários acerca da imprescritibilidade das ações judiciais que buscam o ressarcimento de danos. Administração pública artigos 37 a 43 da constituição federal a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da.

Artigo 37 da constituição federal

Regulamenta o art 37, inciso xxi, da constituição fe- ções e locações no âmbito dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Art 37 a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.

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