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Assembleia legislativa do estado de santa catarina - palácio barriga verde - rua doutor jorge luz fontes, 310 cep: 88020-900 - florianópolis - santa catarina - fone. Mensagem de veto (vide lei complementar nº 150, de 2015) texto compilado: regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial, institui o fundo de amparo ao. A ética da profissão é o ponto focal das atividades do conselho federal de farmácia e significa, em sua plenitude, o bem-estar da sociedade, diante das atividades. Este sítio disponibiliza o texto da constituição do estado e os textos de leis e decretos em vigor inicialmente, a base será alimentada com atos publicados a.

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Acesso direto aos principais atos instruções normativas atos declaratórios interpretativos. Base legal decreto nº 70235, de 06121972 (dou de 07031972) - arts 46 a 53 - dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da câmara dos deputados e do senado federal presentes durante a votação.

Senado federal - praça dos três poderes - brasília df - cep 70165-900 | telefone: 0800 61 22 11. O presidente da repÚblica faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art 1 o É reconhecida como meio legal de comunicação e. Serviços e informações para os clientes da embasa e para o público em geral. LegislaÇÃo federal do brasil pesquisa simples termos: exato semelhante.

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